Entenda a diferença de Acúmulo de Funções e Desvio de Funções

Incialmente, é necessário distinguir Função de Tarefa ou Atribuição. De acordo com o que leciona Maurício Godinho, a Função pode ser compreendida como a soma de atividades, tarefas e/ou atribuições exercidas pelo empregado na empresa, constituindo assim um todo unitário. Já a Tarefa ou Atribuição é uma atividade única, um ato singular exercido pelo empregado no contexto de sua função, originando-a.

Tal diferenciação é extremamente importante, visto que o mero exercício de uma tarefa que corresponde a função diferente da exercida pelo trabalhador não constituí alteração funcional do empregado.

1. Acúmulo de Funções

O Acúmulo de Funções ocorre quando o empregado é contratado para exercer uma função X, mas seu empregador também solicita que ele exerça a função Y, juntamente com a função para a qual foi contratado, mesmo que tal função seja totalmente incompatível, sem qualquer aumento de salário. Por exemplo: A empresa X contrata Mévio para exercer a função exclusiva de cozinhar em seu buffet. Contudo, ele é incumbido de recepcionar os convidados das festas que ocorrem no local, sem qualquer aumento em seu salário, além de continuar trabalhando como cozinheiro.

Tal prática dá ao empregado o direito a um adicional ao seu salário, em razão da mudança do acordado em contrato pelas partes.

Este direito é assegurado pelo art. 13 da Lei 6.615/78, que determina analogicamente a CLT que o adicional salarial em decorrência do acúmulo de funções será de 10% a 40%, tendo como base a melhor função remunerada.

2. Desvio de Função

O Desvio de Função se dá quando o empregado é contratado para exercer função A, mas na realidade exerce função C, contudo sem perceber o respectivo salário da função C. Tal situação gera o direito do empregado de ser remunerado pela função C, fazendo jus às diferenças salariais entre o seu salário (de função A) e o salário de função C, o que também irá refletir nas verbas rescisórias as quais tem direito o empregado.

3. Conclusão

É totalmente descabido que o empregador atribua aos seus empregados funções alheias às contratadas, a fim de suprir déficits de funcionários, ou ainda pagar uma remuneração incompatível com a função exercida no caso do desvio de função, sem conferir-lhes o devido salário, merecendo a devida sanção determinada pela CLT e analogicamente pela Lei 6.615/78.

FONTE: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito,

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789.

Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade

Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares

“28/05/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas  S.A. (Prodasa), de Arapongas (PR), contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um eletricista que trabalhava em situação de risco sem os devidos equipamentos de segurança. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida, também, aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares.

Área de risco

Na reclamação trabalhista, o eletricista disse que, durante todo o seu contrato de trabalho, sempre esteve exposto ao perigo constante, pois desenvolvia suas atividades sempre junto a rede elétrica de alta voltagem e permanecia, durante toda a jornada, em área considerada como de risco.

A empresa, em sua defesa, sustentou que ele jamais trabalhara em ambiente perigoso ou esteve exposto ao risco de incapacitação, invalidez ou morte que pudesse ter origem em energia elétrica.

Cabine de alta tensão

O juízo da Vara do Trabalho de Arapongas julgou procedente o pedido, com base na conclusão do laudo pericial de que o eletricista trabalhou em local perigoso e trabalhava com manutenção elétrica na limpeza da cabine de alta tensão, sem utilização de EPI. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, por entender que, embora se tratasse de um sistema de consumo, havia risco suficiente para autorizar o pagamento de adicional de periculosidade.

Risco equivalente

O relator do recurso de revista da Prodasa, ministro Caputo Bastos, verificou que a decisão do TRT está de acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) 324 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. A OJ assegura o adicional de periculosidade aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, “desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente”, mesmo em unidades consumidoras de energia elétrica. 

Ainda, de acordo com o ministro, o TST entende que o simples fornecimento do equipamento de proteção não retira do empregador a responsabilidade pelo pagamento do adicional, pois deve ficar comprovado que o equipamento fornecido, de fato, eliminou o risco ou o perigo. 

(DA/CF)

Processo: RR-48200-04.2007.5.09.0653“.

Texto retirado na íntegra do site do TST.

Tipos de Aviso Prévio e Formas de Cumprimento

O Aviso prévio é a comunicação da quebra do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo sem justo motivo (art. 487, CLT), [1] sendo que o prazo de antecedência que este aviso deve ter é de 30 dias para os empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Este prazo deverá ser acrescido de 03 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. [2]

Do prazo a maioria das pessoas já sabe, mas você sabia que existem 02 possibilidades legais para o cumprimento deste comunicado? São elas: aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Aviso prévio indenizado

Este tipo de Aviso Prévio ocorre quando o período é pago, seja pelo empregador ou pelo empregado, e não é trabalhado. Ele se dá em dois casos:

1. Quando a empresa demite o funcionário

Se a empresa não quer que o funcionário cumpra os 30 dias de trabalho, ela deverá pagar o salário integral deste período ao funcionário mesmo assim, sendo este o chamado “Aviso Prévio Indenizado”. Importante dizer que quem decide se o funcionário trabalhará durante este período ou se o receberá de forma indenizada é exclusivamente o empregador.[3]

2. Quando o funcionário pede demissão

Se o pedido de demissão partir do empregado e ele não puder ou não quiser trabalhar nos próximos 30 dias, ele deverá arcar com o valor deste aviso prévio (um mês de trabalho), o qual será descontado do valor referente ao acerto. [5]

Aviso prévio trabalhado

Neste caso, o empregado continua a exercer suas funções na empresa. Ele também se dá em dois casos e isto influencia na forma de cumprimento do Aviso Prévio:

1. Quando a empresa demite o funcionário

Quando o patrão comunica ao empregado que ele será desligado da empresa, ele pode exigir que o mesmo trabalhe pelo período de 30 dias.

Neste caso, o empregado tem o direito de trabalhar duas horas a menos por dia ou de não trabalhar por sete dias ao final do prazo do Aviso Prévio. (art. 488, CLT). [6]

2. Quando o funcionário pede demissão

Agora, se o funcionário que tomou a iniciativa de se desligar da empresa, pedindo demissão, ele terá que trabalhar durante todo o período de aviso prévio, sem ter o direito de trabalhar 02 horas a menos por dia ou de não trabalhar por 07 dias ao final do prazo.

Se o funcionário se recusar a trabalhar neste período, deverá indenizar o patrão pelos dias não trabalhados, conforme dito no tópico “Aviso Prévio Indenizado”.

Conclusão 

Tanto a empresa quanto o empregado devem se atentar a estas regras de aviso prévio quando forem rescindir um contrato de trabalho, a fim de evitarem eventuais prejuízos.