Assédio moral ou sexual no meu ambiente de trabalho. O que fazer nestes casos?

O QUE É O ASSÉDIO MORAL E QUANDO ELE OCORRE?

O assédio moral consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, praticados por um colega de trabalho (subordinado, superior hierárquico ou de igual cargo), que expõem o funcionário a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física.

É importante mencionar que deve haver habitualidade e intencionalidade na conduta para que seja caracterizado este tipo de assédio. Caso não haja habitualidade nas condutas, não será assédio moral, mas a conduta poderá ser enquadrada como alguma ofensa, que ensejaria ações civis ou criminais, por exemplo. Ainda, por mais que este assédio costume acontecer no local de trabalho, é possível que ele aconteça em outros ambientes, desde que o seu exercício esteja relacionado às relações de poder desenvolvidas na seara profissional.

Exemplos:

  • tratar um funcionário de forma diferenciada e pejorativa em virtude de sua orientação sexual;
  • contestar sistematicamente todas decisões do funcionário e criticar o seu trabalho de modo exagerado ou injusto;
  • entregar, de forma permanente, quantidade superior de tarefas comparativamente a seus colegas ou exigir a execução de tarefas urgentes de forma permanente;
  • controlar a frequência e o tempo de utilização de banheiros.

O QUE É O ASSÉDIO SEXUAL E QUANDO ELE OCORRE?

De acordo com o artigo 216 – A, caput, do Código Penal, o crime de assédio sexual consiste no fato de o agente “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Aqui surge uma importante diferença do assédio moral: o assédio sexual deve ser praticado por superior hierárquico ou por aquele funcionário com o qual não há distinção hierárquica, isto é, não é subordinado.

Exemplos:

  • conversas indesejadas sobre sexo;
  • contato físico não desejado;
  • solicitação de favores sexuais.

A PESSOA QUE ASSEDIA OUTRA NO AMBIENTE DE TRABALHO PODE SER RESPONSABILIZADA POR SUA CONDUTA?

Sim.

No caso do assédio moral, não existe uma legislação específica que trate sobre o assunto, mas mesmo assim quem assedia outra pessoa tanto moralmente quanto sexualmente pode ser responsabilizado de diversas maneiras, quais sejam:

  • Na esfera administrativa, já que lhe pode ser aplicada uma infração disciplinar, ou na esfera civil, cabendo uma eventual ação de indenização por danos morais e/ou materiais;
  • Na esfera trabalhista, pois o empregado pode se demitir e entrar com uma ação trabalhista para que esta demissão seja convertida em rescisão indireta: modalidade na qual o empregado demonstra que sua demissão foi justificada por uma conduta indevida que ocorreu no ambiente de trabalho e que, por isso, faz jus a receber as verbas que receberia caso fosse demitido sem justa causa (art. 482 e 483 da CLT),
  • Na esfera criminal, dependendo do caso, podem ser tomadas determinadas providências, como iniciar um processo contra a pessoa que cometeu o assédio pelo crime de lesão corporal, pelos crimes contra a honra, pelo crime de racismo, etc. No caso do assédio sexual, inclusive, o crime possui pena máxima de 2 anos, que pode ser aumentada em 1/3 se a vítima for menor de 18 anos.

Então caso você sofra ou conheça alguém que está sofrendo com algum destes tipos de assédio, não hesite em contatar um advogado para que sejam tomadas as medidas cabíveis!

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sérgio Luiz Barroso

Recebi Seguro Desemprego indevidamente. Cometi crime?

Imagine tal hipótese: A pessoa é demitida de seu emprego e passa a receber o benefício do seguro-desemprego. Contudo, ela consegue um novo emprego, mas pede para ainda não ser registrada, a fim de não perder seu benefício, fraudando o instituto. Claramente esta conduta se enquadra como ilícita, correto? Inclusive, ela se amolda ao delito de estelionato, vide art. 171 do CP.

Inobstante, a Portaria n.º 75, de 22 de Março de 2012, da Procuradoria Geral Nacional, aduz em seu art. 1º, inciso II, que a Fazenda não deve ajuizar execuções fiscais de dívidas menores de R$ 20.000,00, sob a justificativa que dívidas inferiores a este montante seriam consideradas insignificantes para o Estado, talvez por não compensar para a máquina pública ficar cobrando valores pequenos, haja vista que é necessário pagar funcionários para cobrar essas dívidas, contratar servidores, etc.

Posto isto, no caso em apreço, poderia alegar-se que já que o valor adquirido ilicitamente pela pessoa que fraudou o instituto do seguro desemprego não deve ser cobrado via execução fiscal, a conduta da pessoa também não deve ser responsabilizada na esfera penal, em virtude do princípio da insignificância? NÃO.

Uma das argumentativas para embasar esta resposta é de que é impossível desprezar que o seguro-desemprego configura patrimônio abstrato de toda a coletividade de trabalhadores celetistas e que qualquer tipo de lesão praticada contra aquele é de difícil mensuração. Ainda, alega-se que aceitar esta conduta significaria legitimar a fraude contra os cofres públicos, acarretando desequilíbrio financeiro que poderia inviabilizar a própria manutenção do programa de seguro-desemprego. [1]

Neste sentido, existem diversos julgados que seguem tal linha de entendimento, conforme este colacionado abaixo [2]:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO INDEVIDA DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CP. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios. […] 3. Esta Corte tem adotado como critério de “pequeno valor”, para fins de aplicação do privilégio do artigo 171, parágrafo 1º do Código Penal, o salário mínimo vigente ao tempo do delito”(AgRg no REsp 1428877/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 1134815 MS 2017/0180976-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/11/2017, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)

Porém, conforme menciona-se no julgado acima, caso o valor adquirido ilicitamente seja irrisório, como, por exemplo, perpetrando o total de um salário mínimo, ainda se pode alegar o princípio da insignificância, pleiteando a absolvição do acusado, uma vez que sua conduta é considerada incapaz de lesar o bem jurídico tutelado pelo delito do art. 171 do CP, que neste caso são o patrimônio público, a moralidade administrativa e a fé pública. [3]

Para saber mais, fale com um advogado.

Deixar de recolher contribuições previdenciárias do empregado é crime?

Os trabalhadores que são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, os quais possuem carteira assinada, têm de 8% a 11% do salário recolhidos à Previdência Social, sendo que este repasse deve ser feito pelo empregador. Contudo, o mesmo possui o direito de descontar a contribuição do rendimento do funcionário, comprovando-a por meio da folha de pagamento, além de de que ele deve complementar o percentual até 20% do valor. [1]

Entretanto, uma prática que tem se tornado cada vez mais comum é o empregador descontar o percentual do salário de seu empregado e não repassá-lo à Previdência Social. Essa conduta se enquadra no artigo 168-A do Código Penal, o qual assevera que:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Inobstante, já é uma posição jurisprudencial que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social é uma prova do exercício da atividade laborativa, do tempo de serviço e do valor sobre o qual deveriam ser vertidas as contribuições do segurado e, por isso, a falta de recolhimento do empregador não deve prejudicar seu direito à aposentadoria, já que o empregador que as deveria ter recolhido. [2]

Inclusive, o art. 32 da Lei 8.212/91, em seu inciso VI, determina que as empresas empregadoras devem comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. [3]

Além do mais, é possível que o trabalhador valide o tempo de serviço, apresentando à Previdência Social diversas outras provas, como a testemunhal, holerite, recibos de pagamentos de salário, reclamação trabalhista, etc, ou ainda é possível que ele pleiteie sua aposentadoria pela via judicial. [4]

Frise-se ainda que o § 2º do artigo 168-A dá uma possibilidade para que o réu/empregador não seja responsabilizado criminalmente pelo seu delito nos seguintes termos: é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Ainda, o § 3º do mesmo artigo prevê outras duas possibilidades que são favoráveis ao réu, nas quais o juiz poderá deixar de aplicar a pena do crime ou aplicar apenas a pena de multa, caso o agente seja primário e de bons antecedentes, as quais são:[5]

– Caso o empregador pague o valor, com os valores acessórios, devido após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia;

– Ou ainda caso o valor das contribuições devidas, com os valores acessórios, não ultrapasse R$ 20.000,00, que é o mínimo para ajuizamento de uma execução fiscal, vide a portaria 75 do Ministério da Fazenda, publicada em março de 2012; [6]

Portanto, faz-se necessária uma maior fiscalização estatal para que o delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias seja devidamente punido nos termos apresentados neste artigo e para que as contribuições sejam devidamente recolhidas.

Autores:Sérgio Luiz Barroso e Henrique Gabriel Barroso.