Recebi Seguro Desemprego indevidamente. Cometi crime?

Imagine tal hipótese: A pessoa é demitida de seu emprego e passa a receber o benefício do seguro-desemprego. Contudo, ela consegue um novo emprego, mas pede para ainda não ser registrada, a fim de não perder seu benefício, fraudando o instituto. Claramente esta conduta se enquadra como ilícita, correto? Inclusive, ela se amolda ao delito de estelionato, vide art. 171 do CP.

Inobstante, a Portaria n.º 75, de 22 de Março de 2012, da Procuradoria Geral Nacional, aduz em seu art. 1º, inciso II, que a Fazenda não deve ajuizar execuções fiscais de dívidas menores de R$ 20.000,00, sob a justificativa que dívidas inferiores a este montante seriam consideradas insignificantes para o Estado, talvez por não compensar para a máquina pública ficar cobrando valores pequenos, haja vista que é necessário pagar funcionários para cobrar essas dívidas, contratar servidores, etc.

Posto isto, no caso em apreço, poderia alegar-se que já que o valor adquirido ilicitamente pela pessoa que fraudou o instituto do seguro desemprego não deve ser cobrado via execução fiscal, a conduta da pessoa também não deve ser responsabilizada na esfera penal, em virtude do princípio da insignificância? NÃO.

Uma das argumentativas para embasar esta resposta é de que é impossível desprezar que o seguro-desemprego configura patrimônio abstrato de toda a coletividade de trabalhadores celetistas e que qualquer tipo de lesão praticada contra aquele é de difícil mensuração. Ainda, alega-se que aceitar esta conduta significaria legitimar a fraude contra os cofres públicos, acarretando desequilíbrio financeiro que poderia inviabilizar a própria manutenção do programa de seguro-desemprego. [1]

Neste sentido, existem diversos julgados que seguem tal linha de entendimento, conforme este colacionado abaixo [2]:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO INDEVIDA DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CP. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios. […] 3. Esta Corte tem adotado como critério de “pequeno valor”, para fins de aplicação do privilégio do artigo 171, parágrafo 1º do Código Penal, o salário mínimo vigente ao tempo do delito”(AgRg no REsp 1428877/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 1134815 MS 2017/0180976-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/11/2017, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)

Porém, conforme menciona-se no julgado acima, caso o valor adquirido ilicitamente seja irrisório, como, por exemplo, perpetrando o total de um salário mínimo, ainda se pode alegar o princípio da insignificância, pleiteando a absolvição do acusado, uma vez que sua conduta é considerada incapaz de lesar o bem jurídico tutelado pelo delito do art. 171 do CP, que neste caso são o patrimônio público, a moralidade administrativa e a fé pública. [3]

Para saber mais, fale com um advogado.

Deixar de recolher contribuições previdenciárias do empregado é crime?

Os trabalhadores que são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, os quais possuem carteira assinada, têm de 8% a 11% do salário recolhidos à Previdência Social, sendo que este repasse deve ser feito pelo empregador. Contudo, o mesmo possui o direito de descontar a contribuição do rendimento do funcionário, comprovando-a por meio da folha de pagamento, além de de que ele deve complementar o percentual até 20% do valor. [1]

Entretanto, uma prática que tem se tornado cada vez mais comum é o empregador descontar o percentual do salário de seu empregado e não repassá-lo à Previdência Social. Essa conduta se enquadra no artigo 168-A do Código Penal, o qual assevera que:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Inobstante, já é uma posição jurisprudencial que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social é uma prova do exercício da atividade laborativa, do tempo de serviço e do valor sobre o qual deveriam ser vertidas as contribuições do segurado e, por isso, a falta de recolhimento do empregador não deve prejudicar seu direito à aposentadoria, já que o empregador que as deveria ter recolhido. [2]

Inclusive, o art. 32 da Lei 8.212/91, em seu inciso VI, determina que as empresas empregadoras devem comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. [3]

Além do mais, é possível que o trabalhador valide o tempo de serviço, apresentando à Previdência Social diversas outras provas, como a testemunhal, holerite, recibos de pagamentos de salário, reclamação trabalhista, etc, ou ainda é possível que ele pleiteie sua aposentadoria pela via judicial. [4]

Frise-se ainda que o § 2º do artigo 168-A dá uma possibilidade para que o réu/empregador não seja responsabilizado criminalmente pelo seu delito nos seguintes termos: é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Ainda, o § 3º do mesmo artigo prevê outras duas possibilidades que são favoráveis ao réu, nas quais o juiz poderá deixar de aplicar a pena do crime ou aplicar apenas a pena de multa, caso o agente seja primário e de bons antecedentes, as quais são:[5]

– Caso o empregador pague o valor, com os valores acessórios, devido após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia;

– Ou ainda caso o valor das contribuições devidas, com os valores acessórios, não ultrapasse R$ 20.000,00, que é o mínimo para ajuizamento de uma execução fiscal, vide a portaria 75 do Ministério da Fazenda, publicada em março de 2012; [6]

Portanto, faz-se necessária uma maior fiscalização estatal para que o delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias seja devidamente punido nos termos apresentados neste artigo e para que as contribuições sejam devidamente recolhidas.

Autores:Sérgio Luiz Barroso e Henrique Gabriel Barroso.

QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO? (Lei 7.998/2015)

Requisitos principais para trabalhadores com carteira assinada:

  • Ter sido demitido sem justa causa;
  • Estar desempregado no momento que pedir o seguro desemprego;
  • Não ter renda suficiente para sustentar sua família,
  • Não receber qualquer benefício do INSS de prestação continuada, como a aposentadoria, com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte.

Ainda, é necessário ter trabalhado por um período, que varia de acordo com a quantidade de vezes que o cidadão já deu entrada no seguro-desemprego:

  • 1º pedido: precisa ter trabalhado pelo menos 12 dos 18 meses antes da demissão,
  • 2º pedido: precisa ter trabalhado pelo menos 9 dos 12 meses antes da demissão,
  • 3º pedido em diante: precisa ter trabalhado pelo menos nos 6 meses antes da demissão.

Também tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que está com seu contrato de trabalho suspenso para qualificação profissional (art. 2º-A, Lei 7.998/2015).

Prazo para dar entrada no seguro-desemprego (Res. 467/2005 – CODEFAT):

  • Trabalhador Formal: do 7º ao 120º dia de trabalho
  • Empregado Afastado para Qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho.

Para maiores informações, entre em contato com um advogado!

Autores: Sérgio Luiz Barroso e Henrique Gabriel Barroso.