Trabalhei sem registro em Carteira. Como cobrar meus direitos?

Infelizmente é comum que muitas empresas contratem funcionários sem registrá-los, ou até mesmo é comum que prometam o registro, mas nunca o façam, gerando diversos prejuízos ao trabalhador, já que não há pagamento de FGTS, INSS, Férias, 13º…

Algumas empresas até mencionam que o registro não é necessário porque aquele trabalhador foi contratado como “free lancer”, mas muitas vezes isso não é verdade! Não é só porque o trabalhador não trabalha todos os dias da semana na empresa que ele é “free lancer”.

Desta forma, quando um funcionário sem registro é demitido ele sequer consegue ter acesso ao seguro desemprego, acesso ao seu FGTS e nem aos demais benefícios que são consequência do registro em carteira, deixando-o desamparado e com preocupações sobre o seu futuro financeiro.

Por isso, é importante saber que a CLT garante a todos os trabalhadores o direito de serem registrados pelos empregadores em até 5 dias úteis após a admissão.

Desse modo, em caso da falta de registro, o trabalhador tem o direito de entrar com um processo judicial a fim de obrigar seu ex-patrão a registrá-lo e a lhe pagar os valores que eram seu por direito e que não foram pagos.

Portanto, é muito importante que o trabalhador vá em busca de seus direitos e consulte um advogado para saber se seus interesses estão sendo preservados e se é possível entrar com uma ação judicial.

Dr. Henrique Gabriel Barroso – Advogado Trabalhista

OAB/PR 91.789

Como Funcionam as Folgas do Trabalhador Durante a Copa do Mundo?

De acordo com a legislação trabalhista, não há nenhuma previsão de folga para o trabalhador durante a Copa do Mundo. Por isso, o empregador não é obrigado a dispensar seus funcionários durante as partidas.

Porém, o empregador e o empregado podem concordar em utilizar o banco de horas do empregado, caso ele tenha, para ele poder ir pra casa ver o jogo. Ou se a empresa nem tiver banco de horas, vocês podem combinar isso por escrito, desde que essas horas sejam compensadas em até 06 meses, conforme o parágrafo 5º do art. 59 da CLT.

O empregador também pode simplesmente liberar os funcionários para assistirem o jogo sem descontar nada de seus pagamentos e nem de eventual banco de horas, sendo essa uma mera liberalidade do empregador.

Outra mera liberalidade é que o empregador pode disponibilizar um espaço para os funcionários assistirem o jogo na empresa e exigir que eles permaneçam no local de trabalho, mas permitir que eles assistam ao jogo, sendo que neste caso o funcionário não pode optar por ir embora ver o jogo em sua residência.

Por fim, outro ponto a ficar atento é a questão do consumo de bebidas alcóolicas, pois é importante ressaltar que a embriaguez é considerada falta grave pela CLT, podendo levar a uma demissão por justa causa, conforme art. 482, alínea “f”, da CLT, sendo que só seria possível que o funcionário realize o consumo de bebidas alcóolicas caso o patrão assim o permitir.

Autor: Henrique Gabriel Barroso – Advogado inscrito na OAB/PR 91.789

Justiça Gratuita no Processo do Trabalho: Quem Tem Direito e Como Pleitear?

1. Diferença Entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária

Inicialmente faz-se mister ressaltar a diferença entre os dois institutos acima expostos, uma vez que muitas vezes são confundidos. Enquanto a Justiça Gratuita refere-se a isenção de despesas processuais como as custas, a Assistência Judiciária diz respeito a representação do trabalhador na ação trabalhista, a qual pode ocorrer, por exemplo, por meio de advogado constituído pelo sindicato que representa a categoria laborativa do obreiro, podendo este ser beneficiário de ambos os institutos.

2. Quem Possui Direito a Justiça Gratuita?

Nos moldes do art. 790, § 3o da CLT os juízes poderão conceder aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$2.834,89 – 2022) o benefício da Justiça Gratuita, desse modo abre-se duas hipóteses para a concessão:

a) Trabalhador Que Aufere Salário Igual ou Inferior ao Limite do RGPS: No caso de obreiro que perceba mensamente quantia igual ou inferior a R$2.834,89 (2022), é necessário somente a simples declaração do mesmo ou de seu advogado com poderes para tanto, de que o trabalhador não pode arcar com as custas judiciais sem comprometer sua subsistência e de sua família.

b) Trabalhador Que Aufere Salário Superior ao Limite do RGPS: O obreiro que auferir mais que R$ R$2.834,89 (2022), ou seja, acima do limite do Regime Geral de Previdência Social deverá juntar nos autos do processo além da declaração de hipossuficiência, exposta acima, seu contracheque e boletos que que comprovem que mesmo auferindo tal valor, não consegue suportar os custos do processo sem comprometer sua subsistência.

Desse modo deverão ser colacionadas cópias de boletos de plano de saúde, despesas com educação, aluguel, contas de água e luz, telefonia, alimentação e etc, a fim de se comprovar a hipossuficiência.

3. É Possível a Concessão de Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas, ou seja, a Reclamada?

A resposta é afirmativa, todavia, não basta a declaração de hipossuficiência, sendo necessário a comprovação CABAL da impossibilidade da parte arcar com as custas judiciais.

Conclusão: É essencial que ante a total hipossuficiência do trabalhador, ou até mesmo da empresa, que seja requerido desde o início a concessão dos benefícios da justiça da gratuita, para que a parte não tenha que arcar com despesas que comprometam totalmente sua subsistência ou até mesmo a continuidade da empresa, uma vez que além de não arcar com nenhuma custa processual, em caso de sucumbência da parte o pagamento dos honorários decorrentes restarão suspensos.

FONTE: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789