O Encerramento do Contrato de Experiência antes do Prazo Final

Ao contratar um novo colaborador, o empregador pode impor um contrato de experiência antes de contratá-lo como funcionário efetivo, o qual pode durar até 90 dias (art. 445, §ú, CLT), buscando evitar o pagamento de aviso prévio, caso opte por não efetivar o empregado ao final do contrato de experiência. Contudo, durante o contrato de experiência pode ser que o empregador ou o funcionário decidam extinguir tal contrato antes do prazo final, acarretando as seguintes hipóteses:

O rompimento antecipado do contrato por iniciativa do empregador dará ao empregado o direito de receber uma indenização equivalente a 50% dos dias que restavam para o fim do contrato, consoante ao que determina o art. 479 da CLT. Assim, se o contrato de experiência tinha prazo de 90 dias e é rescindido no 40o dia, por exemplo, o empregador deverá indenizá-lo pelos 25 dias restantes. Também serão devidas ao ex-empregado saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS, horas extras e todos os possíveis adicionais existentes (insalubridade, periculosidade, noturno).

Neste caso acima, se a rescisão se der por motivo de força maior, a indenização mencionada será devida pela metade, conforme art. 502 da CLT.

Caso a iniciativa do rompimento venha do colaborador, ele ainda assim terá direito a receber todas as verbas mencionadas no tópico anterior. Contudo, será descontada das verbas que irá receber uma indenização equivalente a 50% dos dias que restavam para o fim do contrato, conforme o art. 480 da CLT.

Desta forma, tanto o empregador quanto o empregado devem ponderar os prós e os contras de rescindir o contrato de experiência antes do fim de seu prazo.

FONTE: CAPELOTTO, Lademir José. Cálculos Trabalhistas. – 3 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789.

Entenda a diferença de Acúmulo de Funções e Desvio de Funções

Incialmente, é necessário distinguir Função de Tarefa ou Atribuição. De acordo com o que leciona Maurício Godinho, a Função pode ser compreendida como a soma de atividades, tarefas e/ou atribuições exercidas pelo empregado na empresa, constituindo assim um todo unitário. Já a Tarefa ou Atribuição é uma atividade única, um ato singular exercido pelo empregado no contexto de sua função, originando-a.

Tal diferenciação é extremamente importante, visto que o mero exercício de uma tarefa que corresponde a função diferente da exercida pelo trabalhador não constituí alteração funcional do empregado.

1. Acúmulo de Funções

O Acúmulo de Funções ocorre quando o empregado é contratado para exercer uma função X, mas seu empregador também solicita que ele exerça a função Y, juntamente com a função para a qual foi contratado, mesmo que tal função seja totalmente incompatível, sem qualquer aumento de salário. Por exemplo: A empresa X contrata Mévio para exercer a função exclusiva de cozinhar em seu buffet. Contudo, ele é incumbido de recepcionar os convidados das festas que ocorrem no local, sem qualquer aumento em seu salário, além de continuar trabalhando como cozinheiro.

Tal prática dá ao empregado o direito a um adicional ao seu salário, em razão da mudança do acordado em contrato pelas partes.

Este direito é assegurado pelo art. 13 da Lei 6.615/78, que determina analogicamente a CLT que o adicional salarial em decorrência do acúmulo de funções será de 10% a 40%, tendo como base a melhor função remunerada.

2. Desvio de Função

O Desvio de Função se dá quando o empregado é contratado para exercer função A, mas na realidade exerce função C, contudo sem perceber o respectivo salário da função C. Tal situação gera o direito do empregado de ser remunerado pela função C, fazendo jus às diferenças salariais entre o seu salário (de função A) e o salário de função C, o que também irá refletir nas verbas rescisórias as quais tem direito o empregado.

3. Conclusão

É totalmente descabido que o empregador atribua aos seus empregados funções alheias às contratadas, a fim de suprir déficits de funcionários, ou ainda pagar uma remuneração incompatível com a função exercida no caso do desvio de função, sem conferir-lhes o devido salário, merecendo a devida sanção determinada pela CLT e analogicamente pela Lei 6.615/78.

FONTE: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito,

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789.

Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade

Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares

“28/05/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas  S.A. (Prodasa), de Arapongas (PR), contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um eletricista que trabalhava em situação de risco sem os devidos equipamentos de segurança. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida, também, aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares.

Área de risco

Na reclamação trabalhista, o eletricista disse que, durante todo o seu contrato de trabalho, sempre esteve exposto ao perigo constante, pois desenvolvia suas atividades sempre junto a rede elétrica de alta voltagem e permanecia, durante toda a jornada, em área considerada como de risco.

A empresa, em sua defesa, sustentou que ele jamais trabalhara em ambiente perigoso ou esteve exposto ao risco de incapacitação, invalidez ou morte que pudesse ter origem em energia elétrica.

Cabine de alta tensão

O juízo da Vara do Trabalho de Arapongas julgou procedente o pedido, com base na conclusão do laudo pericial de que o eletricista trabalhou em local perigoso e trabalhava com manutenção elétrica na limpeza da cabine de alta tensão, sem utilização de EPI. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, por entender que, embora se tratasse de um sistema de consumo, havia risco suficiente para autorizar o pagamento de adicional de periculosidade.

Risco equivalente

O relator do recurso de revista da Prodasa, ministro Caputo Bastos, verificou que a decisão do TRT está de acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) 324 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. A OJ assegura o adicional de periculosidade aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, “desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente”, mesmo em unidades consumidoras de energia elétrica. 

Ainda, de acordo com o ministro, o TST entende que o simples fornecimento do equipamento de proteção não retira do empregador a responsabilidade pelo pagamento do adicional, pois deve ficar comprovado que o equipamento fornecido, de fato, eliminou o risco ou o perigo. 

(DA/CF)

Processo: RR-48200-04.2007.5.09.0653“.

Texto retirado na íntegra do site do TST.