Como Funcionam as Folgas do Trabalhador Durante a Copa do Mundo?

De acordo com a legislação trabalhista, não há nenhuma previsão de folga para o trabalhador durante a Copa do Mundo. Por isso, o empregador não é obrigado a dispensar seus funcionários durante as partidas.

Porém, o empregador e o empregado podem concordar em utilizar o banco de horas do empregado, caso ele tenha, para ele poder ir pra casa ver o jogo. Ou se a empresa nem tiver banco de horas, vocês podem combinar isso por escrito, desde que essas horas sejam compensadas em até 06 meses, conforme o parágrafo 5º do art. 59 da CLT.

O empregador também pode simplesmente liberar os funcionários para assistirem o jogo sem descontar nada de seus pagamentos e nem de eventual banco de horas, sendo essa uma mera liberalidade do empregador.

Outra mera liberalidade é que o empregador pode disponibilizar um espaço para os funcionários assistirem o jogo na empresa e exigir que eles permaneçam no local de trabalho, mas permitir que eles assistam ao jogo, sendo que neste caso o funcionário não pode optar por ir embora ver o jogo em sua residência.

Por fim, outro ponto a ficar atento é a questão do consumo de bebidas alcóolicas, pois é importante ressaltar que a embriaguez é considerada falta grave pela CLT, podendo levar a uma demissão por justa causa, conforme art. 482, alínea “f”, da CLT, sendo que só seria possível que o funcionário realize o consumo de bebidas alcóolicas caso o patrão assim o permitir.

Autor: Henrique Gabriel Barroso – Advogado inscrito na OAB/PR 91.789

Justiça Gratuita no Processo do Trabalho: Quem Tem Direito e Como Pleitear?

1. Diferença Entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária

Inicialmente faz-se mister ressaltar a diferença entre os dois institutos acima expostos, uma vez que muitas vezes são confundidos. Enquanto a Justiça Gratuita refere-se a isenção de despesas processuais como as custas, a Assistência Judiciária diz respeito a representação do trabalhador na ação trabalhista, a qual pode ocorrer, por exemplo, por meio de advogado constituído pelo sindicato que representa a categoria laborativa do obreiro, podendo este ser beneficiário de ambos os institutos.

2. Quem Possui Direito a Justiça Gratuita?

Nos moldes do art. 790, § 3o da CLT os juízes poderão conceder aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$2.834,89 – 2022) o benefício da Justiça Gratuita, desse modo abre-se duas hipóteses para a concessão:

a) Trabalhador Que Aufere Salário Igual ou Inferior ao Limite do RGPS: No caso de obreiro que perceba mensamente quantia igual ou inferior a R$2.834,89 (2022), é necessário somente a simples declaração do mesmo ou de seu advogado com poderes para tanto, de que o trabalhador não pode arcar com as custas judiciais sem comprometer sua subsistência e de sua família.

b) Trabalhador Que Aufere Salário Superior ao Limite do RGPS: O obreiro que auferir mais que R$ R$2.834,89 (2022), ou seja, acima do limite do Regime Geral de Previdência Social deverá juntar nos autos do processo além da declaração de hipossuficiência, exposta acima, seu contracheque e boletos que que comprovem que mesmo auferindo tal valor, não consegue suportar os custos do processo sem comprometer sua subsistência.

Desse modo deverão ser colacionadas cópias de boletos de plano de saúde, despesas com educação, aluguel, contas de água e luz, telefonia, alimentação e etc, a fim de se comprovar a hipossuficiência.

3. É Possível a Concessão de Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas, ou seja, a Reclamada?

A resposta é afirmativa, todavia, não basta a declaração de hipossuficiência, sendo necessário a comprovação CABAL da impossibilidade da parte arcar com as custas judiciais.

Conclusão: É essencial que ante a total hipossuficiência do trabalhador, ou até mesmo da empresa, que seja requerido desde o início a concessão dos benefícios da justiça da gratuita, para que a parte não tenha que arcar com despesas que comprometam totalmente sua subsistência ou até mesmo a continuidade da empresa, uma vez que além de não arcar com nenhuma custa processual, em caso de sucumbência da parte o pagamento dos honorários decorrentes restarão suspensos.

FONTE: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789

Saiba quais são os Requisitos Necessários para se Caracterizar o Vínculo de Emprego

Para que a prestação de um serviço possa ser caracterizada como vínculo de emprego é necessário que a mesma atenda alguns requisitos, sendo que a falta de qualquer um deles desqualificará a relação de trabalho.

Assim, para que seja considerando que há vínculo de emprego em uma relação de prestação de serviço é necessário que esta seja prestada por uma Pessoa Física, sendo que a celebração de contrato de prestação de serviço com outra pessoa jurídica descaracterizará a relação, com exceção na hipótese de fraude, como a conhecida pejotização. Também é necessário que o serviço seja prestado com Pessoalidade, ou seja, o trabalhador não pode se fazer substituir por outrem.

O trabalho não pode ser Eventual para fins de caracterização do vínculo empregatício: assim o trabalhador encontra-se fixado ao empregador por certo tempo, sendo que o prestador de serviço deverá receber uma Remuneração em contraprestação ao trabalho exercido. Por fim, o trabalhador/prestador de serviço deverá estar Subordinado às diretrizes do empregador, ou seja, deve cumprir ordens emanadas pelo tomador dos serviços.

Estando presentes todos os requisitos acima expostos, a relação de prestação de serviço possui vínculo de emprego, sendo que em tal hipótese o prestador/trabalhador terá o direito de pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício judicialmente, bem como a devida anotação na Carteira de Trabalho.

Conclusão: Diante de prestação de serviço nas condições acima expostas, o trabalhador possui o direito, e até mesmo o dever, de pleitear o reconhecimento do vínculo de emprego para que possa ser sujeito das garantias asseguradas ao trabalhador pela CLT.

FONTE: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789.