Quais são os requisitos para formação do vínculo empregatício?

Existem diversos tipos de relações de trabalho, como, por exemplo, trabalho temporário, autônomo e aquela decorrente do vínculo de emprego.

Para que seja caracterizado o vínculo de emprego é necessário que estejam presentes alguns requisitos essenciais. Frise-se que quando é configurado o vínculo de emprego o empregado e o empregador fazem jus a uma série de direitos e deveres como, por exemplo, pagamento do FGTS, Aviso Prévio, 13º, cumprimento de carga horária…

Os requisitos essenciais, em que pese alguns entendimentos diversos da doutrina, estão constantes nos artigos e da CLT, sendo eles: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade.

NÃO EVENTUALIDADE: O contrato gera uma continuidade na prestação de serviço, o que mantém uma regularidade no desenvolvimento da atividade em benefício do empregador. Ressalta-se que a CLT não determina uma especificidade quanto à periodicidade dos serviços prestados, podendo ser prestados todos os dias da semana, como também de forma semanal, quinzenal, mensal, desde que haja uma habitualidade. [1]

SUBORDINAÇÃO: A subordinação consubstancia-se na submissão às diretrizes do empregador, o qual determina o lugar, a forma, o modo e o tempo – dia e hora – da execução da atividade. O empregado está sujeito às ordens do empregador. [2]

ONEROSIDADE: Esta consiste no percebimento de remuneração em troca dos serviços prestados pelo empregado. Assim, existe uma reciprocidade de obrigações, quais sejam: prestação de serviços pelo empregado e contraprestação pecuniária por parte do patrão. [3]

PESSOALIDADE: Enquanto para os empregadores vigora a não pessoalidade, para os empregados deve existir pessoalidade: este requisito está vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista, proibindo o empregado de fazer-se substituir na prestação de serviços quando não puder comparecer ou prestá-los, sob pena de descaracterização do vínculo empregatício. Frise-se ainda que o empregado deve ser pessoa física. [4]

ALTERIDADE: Este requisito, o qual nem todos os doutrinadores consideram essencial, significa que o empregador assume os riscos decorrentes do seu negócio, mas não os repassa ao empregado. Isto é, se o negócio vai bem ou mal, o salário do empregado será garantido.

Uma vez presentes os requisitos elencados acima, resta configurado o vínculo empregatício, mesmo que o empregado tenha sido contratado a título de outro regime, com fulcro no art. da CLT e no princípio da Primazia da Realidade.

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

O empregado pode escolher quando tirar suas férias? Ele pode vendê-las? Quando ele perde parte delas?

QUANDO O EMPREGADO ADQUIRE O DIREITO A FÉRIAS? ELE SEMPRE TEM DIREITO A 30 DIAS?

Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencialmente de forma ininterrupta. O mesmo artigo assevera que algumas faltas não justificadas podem ser descontadas das férias na seguinte proporção:

até 5 faltas: 30 dias de férias

6 a 14 faltas: 24 dias de férias

15 a 23 faltas: 18 dias de férias

24 a 32 ausências: 12 dias de férias

QUANDO O EMPREGADO PERDE O DIREITO DE TIRAR FÉRIAS?

Segundo o artigo 133 da Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), existem 04 situações [1]:

– Quando o empregado deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 dias subsequentes à sua saída;

– No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários, por mais de 30 dias no período de um ano;

– Quando o empregado não trabalha por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário;

– Tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

QUEM ESCOLHE QUANDO AS FÉRIAS DEVEM SER TIRADAS?

A CLT determinou que a decisão acerca do momento em que serão concedidas as férias ao empregado será do empregador, já que o artigo 136 da CLT assevera o seguinte [2]:

Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

Ou seja, a data de concessão das férias é prerrogativa do empregador, sendo que em diversas empresas ocorrem acordos entre os empregados e o empregador, mas isto não é uma obrigação do patrão.

Portanto, NÃO, o empregado não tem o direito de escolher quando tirar suas férias.

O EMPREGADO PODE “VENDER SUAS FÉRIAS”?

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter apenas 1/3 do período de férias em abono pecuniário, sendo que tal iniciativa deve partir do trabalhador, e não de seu chefe, sob pena de ter que indenizar os empregados que forem forçados a vender suas férias. [3]

Assim, essa breve explanação possuiu o escopo de informar os empregados e empregadores sobre como funciona o instituto das férias.

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Imagem: Nozor Pereira

Veja aqui o que são e como funcionam as Licenças maternidade e paternidade

O que é a licença-maternidade e quando ela é cabível?

Conforme mencionado, a mulher que exerce um trabalho com carteira assinada ou exerce um trabalho doméstico têm direito a um período mínimo de 120 dias de afastamento da trabalho para cuidar de seu filho após o parto, chamado de licença maternidade (oficialmente denominado salário-maternidade), nos quais perceberá seu salário normalmente. [1]

Para que as mulheres tenham direito à licença maternidade basta que tenham contribuído mensalmente com um valor para a Previdência Social por no mínimo 10 meses, sendo que o valor do salário-maternidade é condizente com o do salário de referência da contribuição. Assim, caso a pessoa contribua sobre o salário mínimo, ela receberá na licença um salário mínimo por mês. [2]

Frise-se que têm direito ainda ao afastamento mulheres que sofrem aborto espontâneo ou dão à luz um bebê natimorto, bem como que as pessoas que adotam crianças ou quem obtiver a guarda judicial de uma criança com fim de adoção. Contudo, importa aduzir que a licença de adoção familiar pode ser usufruída por um dos adotantes, mas não pelos dois. [3]

De quanto tempo é a licença-maternidade?

No Brasil, o período concedido à título de Licença-maternidade é de no mínimo quatro meses ou 120 dias corridos. [4]

Contudo, as funcionárias públicas já possuem o direito de 180 dias de licença garantidos, através da Lei nº 11.770/2008, enquanto existem empresas particulares que aderem ao programa empresa cidadã e também fornecem o período de 180 dias às suas funcionárias. [5]

Quem paga o benefício?

No caso das mulheres com carteira assinada, a empresa paga o salário integral às mesmas, o qual depois é repassado à companhia pelo INSS, enquanto as mães autônomas ou que exercem trabalho doméstico devem efetuar o pedido de licença diretamente na Previdência Social, que se encarrega de adimplir os valores.[6]

Nas instâncias em que a empresa concede a ampliação de dois meses da licença, para os 180 dias, o empregador paga a totalidade desses salários e depois desconta o referido valor completo do imposto de renda. Ademais, cumpre dizer que mulheres com mais de um vínculo empregatício têm direito a receber o salário-maternidade relativo a cada um dos empregos. [7]

Existe licença paternidade? Se sim, como ela funciona?

A licença-paternidade existe e ela é de 05 dias, conforme o artigo , XIX da Constituição Federal, art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e art. 473, III da CLT. [8]

Contudo, se a empresa na qual o funcionário trabalha faz parte do programa empresa cidadã do governo, ele possui o direito de licença paternidade de 20 dias. [9]

Porém, já existem decisões que possibilitam os pais a tirarem uma licença paternidade igual a da mãe, sob o argumento de que o papel do pai tem que ser revisto na sociedade hodierna, principalmente em casos de filhos múltiplos, nos quais a mãe não daria conta de tomar conta sozinha dos filhos. [10]

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira