Quem tem Direito de Receber Adicional de Periculosidade?

 As atividades perigosas consistem naquelas em que por sua natureza ou método de execução, geram um grande risco a vida do trabalhador, em razão de sua exposição a agentes inflamáveis, explosivos, ou a energia elétrica, bem como a roubos ou outras espécies de violência física, como também as atividades em que o obreiro executa com a utilização de motocicleta.

Assim, é devido o adicional de periculosidade a quem exerce trabalho permanente ou intermitente com exposição a líquidos inflamáveis acima de 200 litros, explosivos, energia elétrica, atua como segurança patrimonial, que é o caso de trabalhadores em carro forte ou segurança pessoal, atua como bombeiro civil, ou ainda executa seu trabalho com a utilização de motocicleta.

Também possui direito ao citado adicional cabistas, instaladores e reparadores de empresas de linhas telefônicas, obreiros que são expostos durante o labor a radiação ionizante ou substancias radioativas, bem como os vigilantes.

  • Não Possuem Direito ao Adicional de Periculosidade: trabalhadores que possuem contato com os descritos agentes de maneira eventual ou por pequena quantidade de tempo, mesmo que habitualmente, tripulantes e demais empregados que permanecem dentro do avião enquanto este é abastecido, vigias, como também trabalhadores em sobreaviso.

Outrossim, na hipótese do empregado estar exposto a agentes perigosos e insalubres concomitantemente, não existirá direito a cumulação dos dois adicionais, sendo que ao mesmo caberá a escolha de qual prefere receber. A base de cálculo do adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário mínimo, tendo reflexos nas demais verbas decorrentes do trabalho, como férias e 13o salário. Contudo, cessada a condição causadora da periculosidade, cessasse também o direito de receber tal adicional.

Conclusão: Os trabalhadores devem estar atentos as regras do direito ao recebimento de adicional de periculosidade, uma vez que o obreiro poderá estar exercendo uma atividade que coloca sua vida em extremo risco, sem que tenha em contrapartida uma justa compensação.

FONTE: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789.

Entenda as Regras da Venda de Férias

O abono de férias, conhecido popularmente como “venda das férias” é a conversão de um 1/3 das férias a que o empregado tenha direito em abono pecuniário, no valor da contraprestação que receberia nos dias equivalentes, conforme previsto no art. 143 da CLT.

Dessa forma, o empregado que escolher pelo abono pecuniário fruirá, tendo direito a férias de 30 dias, de 20 dias de descanso, “vendendo” os 10 restantes. O trabalhador poderá “vender” uma porção menor de dias de suas férias, posto que o citado artigo apresenta um limite máximo, inexistindo qualquer obstáculo para que o obreiro abone menos dias.

Outrossim, a decisão de abonar (vender) ou não será unicamente do empregado, sendo que o empregador não poderá negá-lo, interferir de qualquer forma, ou ainda obrigá-lo a abonar. Todavia, para que o empregador não possa negar o pedido do trabalhador, ele terá de requer a conversão das férias em abono pecuniário até quinze dias antes do termino do período aquisitivo.

O período aquisitivo é o período de 12 meses em que o empregado precisa trabalhar para que adquira o direito as férias, sendo que o mesmo terá de renovar seu pedido a cada novo período aquisitivo.

O trabalhador deverá receber a quantia decorrente das férias e do abono pecuniário, que também será acrescido do terço constitucional, em até dois dias antes do dia de início das férias, sob pena de pagamento em dobro.

Da Hipótese de Imposição de abono pecuniário pelo Empregador: é da prática de algumas empresas a imposição da “venda das férias”, com o objetivo da não diminuição do pessoal, bem como do rendimento. Entretanto, tal imposição vai além dos poderes do empregador, sendo ilícita, o que gera o direito do empregado a ser restituído de maneira dobrada pelo período convertido.

Conclusão: Trabalhadores e empregados devem estar atentos as regras do abono pecuniário, ou venda da férias, uma vez que o empregado poderá perder seu direito se não o pleitear no prazo correto, bem como o empregador terá de restituir os valores que seriam pagos pelo período de abono de forma dobrada, se o impor.

FONTES: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 11.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n. 91.789.

Entenda a Multa por Atraso do Pagamento das Verbas Rescisórias

Após o término do contrato de trabalho por qualquer que seja o motivo, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregado ou do empregador, ou até mesmo pelo fim de um contrato de experiência, as empresas devem entregar ao agora ex-funcionário os documentos que comprovem a comunicação do fim do contrato aos órgãos competentes, bem como proceder o pagamento das verbas constantes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRTC), no prazo de 10 dias, contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme assevera o art. 477, § 6º da CLT.

Tal prazo será contado de maneira a excluir o dia efetivo da notificação da demissão, incluindo o dia de seu término. Na hipótese de demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado, o prazo se iniciará a partir do último dia efetivo de trabalho e não da projeção do aviso prévio.

Caso a empresa não entregue tais documentos ou não adimpla as verbas rescisórias no prazo mencionado, isso é, em 10 dias, a mesma deverá pagar ao ex-empregado multa no valor de seu último salário, salvo se foi o trabalhador quem deu causa à demora, como prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

Entretanto, o atraso no pagamento ou entrega dos documentos rescisórios não enseja automaticamente o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não é suficiente para gerar um desconforto que extrapole o mero dissabor, causando danos aos direitos da personalidade do trabalhador, danos que deveram ser provados pelo ex-empregado caso deseje pleitear tal

Conclusão

Empregadores e empregados devem atentar-se aos prazos para a apresentação e entrega dos documentos rescisórios, bem como do pagamento das verbas rescisórias, posto que sua violação acarreta no pagamento de multa e em casos específicos pode levar também a indenização por danos morais, caso violem os direitos da personalidade do trabalhador.

FONTE: JUNIOR, Hamilton N. Lucena. Iniciação à Prática Trabalhista. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora JusPodivim, 2020.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Henrique Gabriel Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 91.789.