Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?

CASUÍSTICA

nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1]

A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de que uma venda foi realizada. Através da emissão desta nota, o Estado consegue auferir quais são os percentuais que devem ser recolhidos pela empresa para os cofres públicos, a título de tributos fiscais. [2]

Inobstante, uma prática comum em alguns estabelecimentos comerciais é a de não fornecer uma nota fiscal quando um cliente adquiri determinado produto. Contudo, esta conduta possui alguns riscos, já que o dono do estabelecimento não só está se omitindo do dever de adimplir uma determinada quantia ao Estado, como também está cometendo um crime.

Neste sentido, o art.  da Lei n.º 8.137/1990 assevera que é um crime contra a ordem a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

SUJEITO PASSIVO

Importa salientar que a pessoa jurídica não será o sujeito passivo neste delito, o que agrava sua seriedade, já que o responsável pela falta de emissão de notas fiscais que será responsabilizado na esfera criminal.

TESES DEFENSIVAS

Caso você seja o sujeito passivo que não emitiu uma nota fiscal, existem algumas formas de se defender nessa ação penal, das quais destacam-se duas:

  • A primeira delas é o ato de parcelar o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, conforme os ditames do art. 83 da Lei 9.430/96, o que suspende a pretensão punitiva do Estado. Uma vez que o valor for totalmente pago, extingue-se a punibilidade do sujeito passivo;
  • A segunda tese defensiva possível consiste em alegar o princípio da insignificância da conduta: caso o valor sonegado seja menor do que o valor necessário para ajuizar uma ação fiscal, é possível aplicar este princípio com o escopo de absolver o sujeito passivo, atribuindo um desvalor a sua conduta.

Segundo o STJ, o valor mínimo necessário seria de R$ 10.000,00, conforme a lei 10.522/2002, em seu art. 20. Segundo o STF, este valor seria de R$ 20.000,00, conforme a portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.

ORIENTAÇÃO

Conquanto, a menos que você esteja enquadrado como microempreendedor individual, que é dispensado de emitir notas fiscais, de acordo com a lei complementar 123/2006, art. 26§ 1º, não se deve conceder um serviço ou produto a um cliente sem fornecer junto ao mesmo uma nota fiscal, sob o risco de responder criminalmente por isso. Contudo, caso este crime já tenha sido cometido, há possibilidades de evitar uma eventual condenação criminal.

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

STF decide: Contribuição Sindical não é obrigatória

No acórdão publicado em 29/06/2018, referente à ADI 5794/DF, o plenário do STF decidiu que “são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.”

Com base nesse entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria julgou improcedentes os pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade, e procedente o pedido apresentado em ação declaratória de constitucionalidade, para reconhecer a constitucionalidade do art. da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quanto ao mérito da questão, constou na decisão que a Constituição assegura a livre associação profissional ou sindical, o que significa que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato [CF, art. 8º, V ], sendo que o princípio constitucional da liberdade sindical garante tanto ao trabalhador quanto ao empregador a liberdade de se associar a uma organização sindical, passando a contribuir voluntariamente com essa representação.

Ressaltou também que inexiste qualquer legislação que determine a obrigatoriedade da contribuição sindical, frisando que “não se pode admitir que o texto constitucional, de um lado, consagre a liberdade de associação, sindicalização e expressão [CF, artigos 5º, IV e XVII, e 8º, caput (6)] e, de outro, imponha uma contribuição compulsória a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais.”

Ademais, consta na decisão que “o modelo de contribuição compulsória não estimulava a competitividade e a representatividade, levando a um verdadeiro negócio privado, bom apenas para sindicalistas”. Constou ainda que a contribuição compulsória vinha gerando oferta excessiva e artificial de associações sindicais, o que não se revertia em aumento do bem-estar de nenhuma categoria, muito pleo contrário: as entidades sindicais acabavam frequentemente se engajando em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, deturpando o seu sentido .

Quanto ao âmbito formal foi entendido que fica dispensada a edição de lei complementar para tratar sobre matéria relativa a contribuições, bem como que não se aplica ao caso a exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º (2), da CF, pois a norma impugnada não disciplinou nenhum dos benefícios fiscais nele mencionados.

Assim, firmou-se o entendimento que a contribuição sindical de fato não deve ser obrigatória, conforme determinado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

Fonte: Informativo STF

Assédio moral ou sexual no meu ambiente de trabalho. O que fazer nestes casos?

O QUE É O ASSÉDIO MORAL E QUANDO ELE OCORRE?

O assédio moral consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, praticados por um colega de trabalho (subordinado, superior hierárquico ou de igual cargo), que expõem o funcionário a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física.

É importante mencionar que deve haver habitualidade e intencionalidade na conduta para que seja caracterizado este tipo de assédio. Caso não haja habitualidade nas condutas, não será assédio moral, mas a conduta poderá ser enquadrada como alguma ofensa, que ensejaria ações civis ou criminais, por exemplo. Ainda, por mais que este assédio costume acontecer no local de trabalho, é possível que ele aconteça em outros ambientes, desde que o seu exercício esteja relacionado às relações de poder desenvolvidas na seara profissional.

Exemplos:

  • tratar um funcionário de forma diferenciada e pejorativa em virtude de sua orientação sexual;
  • contestar sistematicamente todas decisões do funcionário e criticar o seu trabalho de modo exagerado ou injusto;
  • entregar, de forma permanente, quantidade superior de tarefas comparativamente a seus colegas ou exigir a execução de tarefas urgentes de forma permanente;
  • controlar a frequência e o tempo de utilização de banheiros.

O QUE É O ASSÉDIO SEXUAL E QUANDO ELE OCORRE?

De acordo com o artigo 216 – A, caput, do Código Penal, o crime de assédio sexual consiste no fato de o agente “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Aqui surge uma importante diferença do assédio moral: o assédio sexual deve ser praticado por superior hierárquico ou por aquele funcionário com o qual não há distinção hierárquica, isto é, não é subordinado.

Exemplos:

  • conversas indesejadas sobre sexo;
  • contato físico não desejado;
  • solicitação de favores sexuais.

A PESSOA QUE ASSEDIA OUTRA NO AMBIENTE DE TRABALHO PODE SER RESPONSABILIZADA POR SUA CONDUTA?

Sim.

No caso do assédio moral, não existe uma legislação específica que trate sobre o assunto, mas mesmo assim quem assedia outra pessoa tanto moralmente quanto sexualmente pode ser responsabilizado de diversas maneiras, quais sejam:

  • Na esfera administrativa, já que lhe pode ser aplicada uma infração disciplinar, ou na esfera civil, cabendo uma eventual ação de indenização por danos morais e/ou materiais;
  • Na esfera trabalhista, pois o empregado pode se demitir e entrar com uma ação trabalhista para que esta demissão seja convertida em rescisão indireta: modalidade na qual o empregado demonstra que sua demissão foi justificada por uma conduta indevida que ocorreu no ambiente de trabalho e que, por isso, faz jus a receber as verbas que receberia caso fosse demitido sem justa causa (art. 482 e 483 da CLT),
  • Na esfera criminal, dependendo do caso, podem ser tomadas determinadas providências, como iniciar um processo contra a pessoa que cometeu o assédio pelo crime de lesão corporal, pelos crimes contra a honra, pelo crime de racismo, etc. No caso do assédio sexual, inclusive, o crime possui pena máxima de 2 anos, que pode ser aumentada em 1/3 se a vítima for menor de 18 anos.

Então caso você sofra ou conheça alguém que está sofrendo com algum destes tipos de assédio, não hesite em contatar um advogado para que sejam tomadas as medidas cabíveis!

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sérgio Luiz Barroso