QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO? (Lei 7.998/2015)

Requisitos principais para trabalhadores com carteira assinada:

  • Ter sido demitido sem justa causa;
  • Estar desempregado no momento que pedir o seguro desemprego;
  • Não ter renda suficiente para sustentar sua família,
  • Não receber qualquer benefício do INSS de prestação continuada, como a aposentadoria, com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte.

Ainda, é necessário ter trabalhado por um período, que varia de acordo com a quantidade de vezes que o cidadão já deu entrada no seguro-desemprego:

  • 1º pedido: precisa ter trabalhado pelo menos 12 dos 18 meses antes da demissão,
  • 2º pedido: precisa ter trabalhado pelo menos 9 dos 12 meses antes da demissão,
  • 3º pedido em diante: precisa ter trabalhado pelo menos nos 6 meses antes da demissão.

Também tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que está com seu contrato de trabalho suspenso para qualificação profissional (art. 2º-A, Lei 7.998/2015).

Prazo para dar entrada no seguro-desemprego (Res. 467/2005 – CODEFAT):

  • Trabalhador Formal: do 7º ao 120º dia de trabalho
  • Empregado Afastado para Qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho.

Para maiores informações, entre em contato com um advogado!

Autores: Sérgio Luiz Barroso e Henrique Gabriel Barroso.

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