No acórdão publicado em 29/06/2018, referente à ADI 5794/DF, o plenário do STF decidiu que “são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.” Com base nesse entendimento o Plenário doContinuarContinuar lendo “STF decide: Contribuição Sindical não é obrigatória”
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Assédio moral ou sexual no meu ambiente de trabalho. O que fazer nestes casos?
O QUE É O ASSÉDIO MORAL E QUANDO ELE OCORRE? O assédio moral consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, praticados por um colega de trabalho (subordinado, superior hierárquico ou de igual cargo), que expõem o funcionário a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensaContinuarContinuar lendo “Assédio moral ou sexual no meu ambiente de trabalho. O que fazer nestes casos?”
Recebi Seguro Desemprego indevidamente. Cometi crime?
Imagine tal hipótese: A pessoa é demitida de seu emprego e passa a receber o benefício do seguro-desemprego. Contudo, ela consegue um novo emprego, mas pede para ainda não ser registrada, a fim de não perder seu benefício, fraudando o instituto. Claramente esta conduta se enquadra como ilícita, correto? Inclusive, ela se amolda ao delitoContinuarContinuar lendo “Recebi Seguro Desemprego indevidamente. Cometi crime?”