O seguro-desemprego é pago ao trabalhador em caso de desemprego involuntário, sendo que é um direito previsto no art. 7º, inciso II e art. 201, inciso III da Constituição Federal. Importante saber que o seguro-desemprego será concedido ao trabalhador por um período que varia de 3 a 5 meses de forma continua ou alternada, conformeContinuar lendo "Regras do Seguro-Desemprego"

É certo que as empresas devem entregar aos empregados os documentos de comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e outros) e efetuar o pagamento dos valores da rescisão contratual dentro do prazo de 10 dias contatos a partir da data do término do contrato.

Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencialmente de forma ininterrupta.