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QUANDO O EMPREGADO ADQUIRE O DIREITO A FÉRIAS? ELE SEMPRE TEM DIREITO A 30 DIAS? Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencialmente de forma ininterrupta. O mesmoContinuarContinuar lendo “O empregado pode escolher quando tirar suas férias? Ele pode vendê-las? Quando ele perde parte delas?”

O que é a licença-maternidade e quando ela é cabível? Conforme mencionado, a mulher que exerce um trabalho com carteira assinada ou exerce um trabalho doméstico têm direito a um período mínimo de 120 dias de afastamento da trabalho para cuidar de seu filho após o parto, chamado de licença maternidade (oficialmente denominado salário-maternidade), nosContinuarContinuar lendo “Veja aqui o que são e como funcionam as Licenças maternidade e paternidade”

CASUÍSTICA A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1] A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de queContinuarContinuar lendo “Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?”