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É certo que as empresas devem entregar aos empregados os documentos de comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e outros) e efetuar o pagamento dos valores da rescisão contratual dentro do prazo de 10 dias contatos a partir da data do término do contrato.

Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencialmente de forma ininterrupta.

A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é importante não apenas para a aplicação correta da legislação, mas também para assegurar os direitos e deveres de ambas as partes. O reconhecimento equivocado de uma dessas formas pode gerar consequências jurídicas, inclusive ações trabalhistas para reconhecimento de vínculo empregatício. O empregado é definido pelo artigo 3º da CLT, como a pessoaContinuarContinuar lendo “Diferença entre empregado e trabalhador autônomo no direito do trabalho”