Nos moldes do art. 790, § 3o da CLT os juízes poderão conceder aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$2.834,89 – 2022) o benefício da Justiça Gratuita, desse modo abre-se duas hipóteses para a concessão.
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Saiba quais são os Requisitos Necessários para se Caracterizar o Vínculo de Emprego
Para que a prestação de um serviço possa ser caracterizada como vínculo de emprego é necessário que a mesma atenda alguns requisitos, sendo que a falta de qualquer um deles desqualificará a relação de trabalho.
Rescisão Indireta em Caso de Descumprimento do Contrato de Trabalho
A Rescisão Indireta é um instituto trabalhista no qual o trabalhador rescinde o contrato de trabalho em virtude de falta patronal, consistente em um ou mais atos praticados pelo empregador, nos moldes do art. 483 da CLT, por meio de ação judicial.