CASUÍSTICA A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1] A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de queContinuar lendo “Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?”
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STF decide: Contribuição Sindical não é obrigatória
No acórdão publicado em 29/06/2018, referente à ADI 5794/DF, o plenário do STF decidiu que “são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.” Com base nesse entendimento o Plenário doContinuar lendo “STF decide: Contribuição Sindical não é obrigatória”
Assédio moral ou sexual no meu ambiente de trabalho. O que fazer nestes casos?
O QUE É O ASSÉDIO MORAL E QUANDO ELE OCORRE? O assédio moral consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, praticados por um colega de trabalho (subordinado, superior hierárquico ou de igual cargo), que expõem o funcionário a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensaContinuar lendo “Assédio moral ou sexual no meu ambiente de trabalho. O que fazer nestes casos?”
