O que é a licença-maternidade e quando ela é cabível? Conforme mencionado, a mulher que exerce um trabalho com carteira assinada ou exerce um trabalho doméstico têm direito a um período mínimo de 120 dias de afastamento da trabalho para cuidar de seu filho após o parto, chamado de licença maternidade (oficialmente denominado salário-maternidade), nosContinuar lendo “Veja aqui o que são e como funcionam as Licenças maternidade e paternidade”
Arquivos da categoria: Sem categoria
Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?
CASUÍSTICA A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1] A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de queContinuar lendo “Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?”
STF decide: Contribuição Sindical não é obrigatória
No acórdão publicado em 29/06/2018, referente à ADI 5794/DF, o plenário do STF decidiu que “são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.” Com base nesse entendimento o Plenário doContinuar lendo “STF decide: Contribuição Sindical não é obrigatória”
