Pode haver Pré-Contratação de Horas Extras?

Tal prática é claramente uma fraude, tanto que o TST em sua Súmula 199, I, declarou que a pré-contratação de horas extras é nula e ainda que os valores que são pagos sob tal pretexto estariam remunerando a jornada normal de trabalho, sendo devido o pagamento das horas extras com o respectivo adicional de no mínimo 50% em sua integralidade.